A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social, no âmbito do …
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o direito de isenção no transporte público de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2° A redação do § 2º do Artigo 21 da 6.548/09 passará assim a constar: § 2° Ficam garantidas as gratuidades previstas em …
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória os bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada no perímetro da Cidade de Guarulhos ficam obrigados a servirem Água da Casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada de forma gratuita. Art. 2º Para os …
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art.1º – Fica instituido no Município o FMD (Fundo Municipal para Desapropriações) destinado a desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos. Art.2º- O FMD será constituído de recursos oriundos de todas as multas de trânsito aplicadas no Município, correspondentes a vinte por cento (20%) dos valores arrecadados …
Projeto de lei nº 2178 de 2014 EMENTA: DISPÕE SOBRE A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO DO ISSQN DAS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIO, ACRESCENDO O § 2º NO ART. 25 DA LEI 5986/2003. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º O Paragrafo Único do art. 25 da Lei 5986/2003, passa a ser …
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Artigo 1º – Todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, deverão proceder à adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos para atender à necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os …
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Artigo 1º – Ficam todos os grandes estabelecimentos comerciais instalados no município de Guarulhos, obrigados a instalar nos caixas de pagamento, equipamento com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização de pessoas com deficiência visual, quando a mesma for efetuar o pagamento de …
Mais um projeto de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes começa a avançar rumo a sua aprovação. Isto porque, o PL 2323 apresentado pelo parlamentar em 2014, que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca, acaba de receber parecer favorável …
O Programa Escola Sem Partido acaba de ganhar um importante reforço com a adesão do Dr. Laércio Sandes (DEM), um dos 34 vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos, segundo maior colégio eleitoral do Estado de São Paulo. O apoio do parlamentar guarulhense aconteceu no dia 19 de abril, quando foi protocolado na Câmara Municipal da …
Programa Escola Sem Partido ganha apoio do vereador Dr. Laércio Sandes em Guarulhos Leia mais »