Orientações Jurídicas

Os munícipes que ainda não conseguiram regularizar seus imóveis devido às exigências burocráticas, têm até o dia 29 de julho para contar com uma grande aliada a seu favor. Trata-se da chamada Lei de Anistia (7.363/14), que flexibiliza essas exigências possibilitando que os proprietários de casas, empreendimentos comerciais e industriais possam legalizar seus imóveis junto …

Lei da Anistia ajuda proprietários a regularizarem seus imóveis Leia mais »

Está para ser julgada ainda este mês no STF (Superior Tribuna Federal), matéria que pretende dar definições jurídicas à chamada desaposentação. O ministro do STF, Luis Roberto Barroso, que é o relator do processo, deu seu voto favorável ao tema, no dia 9 de outubro. Os demais ministros do STF ainda não proferiram voto. A …

Desaposentação entra na pauta de discussões do STF Leia mais »

A Secretaria Nacional do Consumidor lançou, em 27 de junho, o portal consumidor.gov.br, idealizado para ser uma plataforma alternativa de solução de impasses criados pela má prestação de serviços. Reclamantes e empresas poderão chegar a um acordo sem a intervenção do Judiciário. O serviço está disponível para consumidores de 12 estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, …

GOVERNO FEDERAL LANÇA SITE VOLTADO PARA RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES Leia mais »

Um parceiro que abandona o cônjuge, o lar e os filhos por muito tempo não tem direito à partilha de bens do casal. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Assim decidiu a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao confirmar …

MARIDO QUE ABANDONA O LAR NÃO TEM DIREITO À PARTILHA DOS BENS Leia mais »

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade prevista na Constituição Federal, bem como a aquisição da propriedade pelo registro do título. Uma ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião, seja de um bem imóvel ou móvel. Para posse da …

Ação de usucapião na regularização de propriedade Leia mais »

MAIS UMA DO INSS: O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou nesta semana novas regras para reconhecer nas agências o período em que o segurado trabalhou no início da adolescência. A instrução normativa 70, publicada no “Diário Oficial da União” de quarta-feira (17) e assinada pelo presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, …

INSS MUDA AS REGRAS E NÃO MAIS CONSIDERA PERÍODO DE TRABALHO DE 12 A 14 ANOS Leia mais »

O nosso judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o qual é o último Tribunal em nosso País onde os recursos de todo e qualquer processo cível, criminal ou trabalhista podem chegar através dos diversos recursos, decidiu de forma recente, de que os empregados de uma determinada empresa, ao serem dispensados, o valor do …

O aviso prévio não poderá mais ser de trinta dias Leia mais »

Usucapião está previsto na Constituição Federal arts. 183 e 191 e no Código Civil art. 1.238 e seguintes. A presente matéria tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns das pessoas sobre usucapião. Uma das dúvidas é quando ao nome, algumas pessoas utilizam equivocadamente a palavra “uso-campião” ao invés de usucapião, não existe “uso-campião”, incorreto …

Usucapião como regularizar a sua propriedade Leia mais »

  Muitas pessoas ficam a perguntar e/ou questionar, quais são os direitos que têm um trabalhador empregado ou ainda, o trabalhador autônomo, cujo qual, este último, por opção trabalha por conta própria, sem a sua Carteira Profissional assinada. A diferença entre um e outro é estupendamente diferente e aqui, vamos destacar quais os direitos e/ou …

Conheça os principais direitos de um trabalhador empregado Leia mais »