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Projetos de Lei

Vereador Dr. Laércio Sandes protocola Projeto de Lei que prevê a realização de sessões de cinema adaptadas para autistas em Guarulhos

  O vereador Dr. Laércio Sandes protocolou projeto de lei que prevê a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Em Guarulhos. A proposição determina que durante as sessões não será exibido conteúdo de publicidade comercial, como trailers e propagandas de marcas; as luzes deverão estar levemente acesas …

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PR 1882/16 – Altera o Regimento Interno da Câmara permitindo arquivamento dos processos relativos às proposições do Prefeito não reeleito, bem como dos processos relativos às proposições de vereadores

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1882 /16 Dispondo sobre: “Altera o art. 188 da Resolução nº 399/09, Regimento Interno, determinando o arquivamento dos processos relativos às proposições do Prefeito não reeleito, bem como dos processos relativos às proposições de vereadores.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS RESOLVE: Art. 1º O art. 188 da Resolução nº 399, de …

PR 1882/16 – Altera o Regimento Interno da Câmara permitindo arquivamento dos processos relativos às proposições do Prefeito não reeleito, bem como dos processos relativos às proposições de vereadores Leia mais »