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INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE

Projeto de Lei 2549/23 – Institui, no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Guarulhos, o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado

Art. 1º – Fica instituído, no Sistema de Transporte Coletivo Município de Guarulhos, o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado, que será concedido sem ônus ao seu titular, respeitado o limite de validade previsto no parágrafo único do artigo 3º deste desta Lei Art. 2º – Fará jus ao Bilhete Único do Trabalhador Desempregado o trabalhador …

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Projeto de Lei 2550/23 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências no âmbito do Município de Guarulhos

 Art. 1º – Todos os estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços de qualquer natureza darão atendimento prioritário às pessoas: I – pessoas com deficiência; II – idosos de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; III – gestantes, lactantes, acompanhadas de crianças de até 4 anos de idade; IV – inseridas no …

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PROJETO DE LEI 1683/23 – Dispõe sobre criação de carteira de Identificação para pessoas com Doença Rara no âmbito do Município de Guarulhos

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social, no âmbito do …

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PROJETO DE LEI 1694/23 – Dispõe sobre a concessão do direito de isenção no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária a partir dos 60 (sessenta) anos de vida

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art.  1º Fica estabelecido o direito de isenção no transporte público de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2° A redação do § 2º do Artigo 21 da 6.548/09 passará assim a constar: § 2° Ficam garantidas as gratuidades previstas em …

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PROJETO DE LEI 1016/23 – Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto do Câncer – Luta Pela Vida

Projeto de Lei nº  1016/2023 EMENTA: “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto do Câncer – Luta Pela Vida”  A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei:  Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública o INSTITUTO DO CÂNCER – LUTA PELA VIDA, inscrita com CNPJ 24.756.138/ 0001-83, com sede na Rua Porto …

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PROJETO DE LEI 1346/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres, de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compra para utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Artigo 1º – Todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, deverão proceder à adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos para atender à necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os …

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PROJETO DE LEI 1352/19 – Estabelece, a todos os grandes estabelecimentos comerciais no perímetro da cidade de Guarulhos, a instalação de caixas de pagamento com equipamentos adaptados

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA:   Artigo 1º – Ficam todos os grandes estabelecimentos comerciais instalados no município de Guarulhos, obrigados a instalar nos caixas de pagamento, equipamento com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização de pessoas com deficiência visual, quando a mesma for efetuar o pagamento de …

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