fbpx

INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE

PROJETO DE LEI 1346/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres, de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compra para utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Artigo 1º – Todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, deverão proceder à adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos para atender à necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os …

PROJETO DE LEI 1346/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres, de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compra para utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências Leia mais »

PROJETO DE LEI 1352/19 – Estabelece, a todos os grandes estabelecimentos comerciais no perímetro da cidade de Guarulhos, a instalação de caixas de pagamento com equipamentos adaptados

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA:   Artigo 1º – Ficam todos os grandes estabelecimentos comerciais instalados no município de Guarulhos, obrigados a instalar nos caixas de pagamento, equipamento com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização de pessoas com deficiência visual, quando a mesma for efetuar o pagamento de …

PROJETO DE LEI 1352/19 – Estabelece, a todos os grandes estabelecimentos comerciais no perímetro da cidade de Guarulhos, a instalação de caixas de pagamento com equipamentos adaptados Leia mais »