Projeto de Lei nº 2802/23 – Dispõe sobre a aplicação de sanções às pessoas que jogarem bitucas de cigarros em vias públicas
EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou outros produtos derivados do tabaco em vias públicas, na Cidade de Guarulhos, e dá outras providências”. Art. 1º A presente lei tem por finalidade, o combate à poluição em vias públicas, passeios, guias e sarjetas, através dos descartes de …