LEI 7232/13 – Proíbe a exposição de material pornográfico em bancas de jornais
LEI Nº 7.232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. Projeto de Lei nº 991/2013 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de 18 anos em bancas de jornal, livrarias e locadoras de vídeos …
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