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PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI 5524/17 – Institui no Município o FMD (Fundo Municipal para Desapropriações) destinado às desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art.1º –  Fica instituido no Município o FMD (Fundo Municipal para Desapropriações) destinado a desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos.   Art.2º-   O FMD será constituído de recursos oriundos de todas as multas de trânsito aplicadas no Município, correspondentes a vinte por cento (20%) dos valores arrecadados …

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PROJETO DE LEI 2178/14 – Dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das Administradoras de Condomínio, acrescendo o § 2º ao artigo 25 da Lei nº 5986/2003

Projeto de lei nº 2178 de 2014 EMENTA: DISPÕE SOBRE A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO DO ISSQN DAS ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIO, ACRESCENDO O § 2º NO ART. 25 DA LEI 5986/2003. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º O Paragrafo Único do art. 25 da Lei 5986/2003, passa a ser …

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PROJETO DE LEI 1346/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres, de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compra para utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Artigo 1º – Todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, que ofereçam carrinhos para compras aos seus clientes, deverão proceder à adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos para atender à necessidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os …

PROJETO DE LEI 1346/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres, de adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compra para utilização por crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências Leia mais »

PROJETO DE LEI 1352/19 – Estabelece, a todos os grandes estabelecimentos comerciais no perímetro da cidade de Guarulhos, a instalação de caixas de pagamento com equipamentos adaptados

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA:   Artigo 1º – Ficam todos os grandes estabelecimentos comerciais instalados no município de Guarulhos, obrigados a instalar nos caixas de pagamento, equipamento com teclas em leitura Braille, sonorizadas com adaptação de fone de ouvido, para utilização de pessoas com deficiência visual, quando a mesma for efetuar o pagamento de …

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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor dá parecer favorável a projeto do vereador Dr. Laércio Sandes

Mais um projeto de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes começa a avançar rumo a sua aprovação. Isto porque, o PL 2323 apresentado pelo parlamentar em 2014, que obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca, acaba de receber parecer favorável …

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Programa Escola Sem Partido ganha apoio do vereador Dr. Laércio Sandes em Guarulhos

O Programa Escola Sem Partido acaba de ganhar um importante reforço com a adesão do Dr. Laércio Sandes (DEM), um dos 34 vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos, segundo maior colégio eleitoral do Estado de São Paulo. O apoio do parlamentar guarulhense aconteceu no dia 19 de abril, quando foi protocolado na Câmara Municipal da …

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