LEI 7631/18 – Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente aos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços existentes no município de Guarulhos

Projeto de Lei nº 5528/2017 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Dispõe sobre a instalação de lixeiras em frente dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços existentes no município de Guarulhos.   O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica …

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