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Ação de usucapião na regularização de propriedade

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade prevista na Constituição Federal, bem como a aquisição da propriedade pelo registro do título. Uma ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião, seja de um bem imóvel ou móvel.

Para posse da usucapião, o possuidor deve se comportar em relação ao bem como se comportaria o proprietário, como por exemplo, pagando taxas e impostos. O direito de posse também precisa considerar o tempo de uso sem interrupção, que pode variar de 5 a 15 anos, de acordo com o tipo de bem.  Há diversos tipos de usucapião, por isso quem não for proprietário do bem móvel ou imóvel deverá consultar um advogado, que além de orientar sobre qual a documentação necessária para entrar com o processo, também está apto a representá-lo nas audiências.

 

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