A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1°. Fica sustado o Decreto Municipal nº 31300, de 14 de outubro de 2013, que determinou a distribuição mensal, a título gratuito, de uma cota de 1 (um) quilo de leite em pó as crianças da Rede Municipal de Ensino, que contrapõe o Programa Leve Leite na forma …
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído a isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Imposto sobre a Propriedade Urbana – IPTU, dos imóveis que possuem ponto de ônibus em sua fachada frontal e contígua à …
Conforme eu havia me manifestado em maio do ano passado, a taxa ambiental criada pelo prefeito e que seria paga pelas companhias aéreas foi julgada inconstitucional pela Justiça de São Paulo. Mais uma derrota para esse prefeito que, dia após dia, mostra que não tem nenhum compromisso com a população de Guarulhos. Clique aqui para ter …
Justiça derruba taxa ambiental do Aeroporto decretando mais uma derrota do prefeito Leia mais »
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social, no âmbito do …
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o direito de isenção no transporte público de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2° A redação do § 2º do Artigo 21 da 6.548/09 passará assim a constar: § 2° Ficam garantidas as gratuidades previstas em …
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória os bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada no perímetro da Cidade de Guarulhos ficam obrigados a servirem Água da Casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada de forma gratuita. Art. 2º Para os …
No mês de março recebi uma denúncia grave de uma mãe de aluno de que o leite em pó distribuído nas escolas da rede municipal teria reduzido o peso de 1 quilo para 800 gramas. Fui até uma unidade escolar e lá pude confirmar que houve de fato tal redução. O mais grave nisso é …
Quero falar com você hoje é sobre o ressarcimento dos valores pagos pelos guarulhenses naquela taxa de lixo que tanto nos trouxe indignação. Apesar da volumosa arrecadação, que estima-se ter chegado a R$ 20 milhões, nem todos terão direito de reaver o total pago durante o período de vigência da taxa, que foi entre maio …
Ressarcimento da taxa do lixo deve ser solicitada pelo site da Prefeitura Leia mais »
Olá, tudo bem? Hoje quero lhe contar uma novidade sobre a renovação da isenção do IPTU. Até o ano passado essa renovação era feita a cada quatro anos, de forma presencial, em uma unidade do Facil. A partir de 2023, a renovação passa a ser obrigatória todos os anos, mas com a opção de ser …
Renovação de isenção do IPTU de aposentados e pensionistas agora é anual Leia mais »
Clique aqui para conferir o ofício enviado pelo vereador Dr. Laércio ao Ministério Público sobre a omissão da Prefeitura quanto à ausência de calçada na Estrada David Corrêa, no Cabuçu.