Projeto de Lei nº 1.016/2023 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública o Instituto do Câncer – Luta Pela …
O Farmácia Popular está disponibilizando absorventes gratuitos para a população em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa, que faz parte do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual do governo federal, visa acabar com as dificuldades trazidas pela pobreza menstrual. Mais de 31 mil farmácias credenciadas em todo o Brasil estão aptas …
Saiba como ter acesso a absorventes gratuitos pelo SUS Leia mais »
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Guarulhos obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, no período do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia …
De 29 de setembro de 2023. Autor: Vereador DR. LAÉRCIO SANDES A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor VALDOMIRO DE SOUZA SILVA. Art. 2º O pergaminho respectivo será entregue em Sessão Solene a ser convocada pela Presidência, em data previamente firmada com o …
EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou outros produtos derivados do tabaco em vias públicas, na Cidade de Guarulhos, e dá outras providências”. Art. 1º A presente lei tem por finalidade, o combate à poluição em vias públicas, passeios, guias e sarjetas, através dos descartes de …
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art. 1° A atual praça sob a nomenclatura de Praça “L”, localizada entre os cruzamentos das Ruas: Lindu, Francisco Ferreira Duarte, Hermínia Francisca Ferreira e, Venâncio, passará a ser denominada de Praça Ismael Benedito Lemes “Pastor Ismael Lemes”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão …
O mandado de Segurança obtido pelo vereador Dr. Laércio Sandes que anulava a formação das comissões permanentes da Câmara Municipal, realizada em fevereiro deste ano, não foi derrubado, conforme algumas mídias da cidade vêm repercutindo, mas sim adiado até a decisão final da Justiça sobre o mérito. Confira AQUI os principais detalhes sobre o processo, …
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emitida no dia 30 de agosto contra a Prefeitura de Guarulhos derruba os cargos de diretores de escolas municipais em cargos comissionados e determina prazo para que seja realizado concurso público para estes postos. Confira aqui a integra da decisão.
A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o selo “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”. Art. 2º – O selo será concedido com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de qualidade do esporte e do lazer no Município de Guarulhos. Art. 3º …
Projeto de Lei 2546/23 – Dispõe sobre instituir o selo “Empresa Amiga do Esporte e Lazer Leia mais »
Art. 1º – Insere os artigos 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.732/2001, ficando instituído a nova redação: “… Art. 3º-A – A entrega do leite ocorrerá também nos meses de férias escolares, obedecendo-se a frequência nas aulas do mês imediatamente anterior ao das férias escolares.” “…Art. 3º-B – Para receber sua quota mensal o …