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Projeto de Lei nº 2841/23 – As agências bancárias deverão disponibilizar abrigo de proteção contra sol e chuva aos clientes que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei:  Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Guarulhos obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, no período do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia …

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/23 – Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao ilustríssimo senhor Valdomiro de Souza Silva

De 29 de setembro de 2023. Autor: Vereador DR. LAÉRCIO SANDES A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor VALDOMIRO DE SOUZA SILVA. Art. 2º O pergaminho respectivo será entregue em Sessão Solene a ser convocada pela Presidência, em data previamente firmada com o …

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Projeto de Lei nº 2802/23 – Dispõe sobre a aplicação de sanções às pessoas que jogarem bitucas de cigarros em vias públicas

EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou outros produtos derivados do tabaco em vias públicas, na Cidade de Guarulhos, e dá outras providências”.   Art. 1º A presente lei tem por finalidade, o combate à poluição em vias públicas, passeios, guias e sarjetas, através dos descartes de …

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Projeto de Lei nº 2801/23 – A praça “L”, localizada no Residencial Parque Cumbica, passará a ser denominada de Praça Ismael Benedito Lemes “Pastor Ismael Lemes”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art. 1° A atual praça sob a nomenclatura de Praça “L”, localizada entre os cruzamentos das Ruas:  Lindu, Francisco Ferreira Duarte, Hermínia Francisca Ferreira e, Venâncio, passará a ser denominada de Praça Ismael Benedito Lemes “Pastor Ismael Lemes”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão …

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O cumprimento do Mandado de Segurança anulando a formação das comissões da Câmara Municipal foi adiado

O mandado de Segurança obtido pelo vereador Dr. Laércio Sandes que anulava a formação das comissões permanentes da Câmara Municipal, realizada em fevereiro deste ano, não foi derrubado, conforme algumas mídias da cidade vêm repercutindo, mas sim adiado até a decisão final da Justiça sobre o mérito. Confira AQUI os principais detalhes sobre o processo, …

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Projeto de Lei 2546/23 – Dispõe sobre instituir o selo “Empresa Amiga do Esporte e Lazer

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o selo “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”. Art. 2º – O selo será concedido com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de qualidade do esporte e do lazer no Município de Guarulhos. Art. 3º …

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Projeto de Lei 2547/23 – Altera a Lei nº 5.732 de 27 de novembro de 2001, que trata do Programa Leve–Leite e sua distribuição de quota mensal aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais – âmbito do município de Guarulhos

Art. 1º – Insere os artigos 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.732/2001, ficando instituído a nova redação: “… Art. 3º-A – A entrega do leite ocorrerá também nos meses de férias escolares, obedecendo-se a frequência nas aulas do mês imediatamente anterior ao das férias escolares.” “…Art. 3º-B – Para receber sua quota mensal o …

Projeto de Lei 2547/23 – Altera a Lei nº 5.732 de 27 de novembro de 2001, que trata do Programa Leve–Leite e sua distribuição de quota mensal aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais – âmbito do município de Guarulhos Leia mais »

Projeto de Lei 2548/23 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, fornecimento de água potável nos pontos iniciais, finais e terminais, pelas concessionárias de transporte público coletivo municipal

 Art. 1º – Ficam obrigadas as concessionarias de transporte público coletivo atuante na Cidade de Guarulhos, a instalação, manutenção e higienização de banheiros, sejam, químicos ou não, além de fornecimento de insumos necessários para a satisfação de necessidades fisiológicas de seus funcionários. 1º – Nos casos de linhas de transporte público coletivo por que não …

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Projeto de Lei 2549/23 – Institui, no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de Guarulhos, o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado

Art. 1º – Fica instituído, no Sistema de Transporte Coletivo Município de Guarulhos, o Bilhete Único do Trabalhador Desempregado, que será concedido sem ônus ao seu titular, respeitado o limite de validade previsto no parágrafo único do artigo 3º deste desta Lei Art. 2º – Fará jus ao Bilhete Único do Trabalhador Desempregado o trabalhador …

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