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Vereador Dr. Laércio Sandes indica melhorias para a cidade a partir de emendas parlamentares

Uma importante vitória do Legislativo de Guarulhos no ano passado foi a inclusão das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual, que passam a valer a partir deste ano. A medida, que foi sugerida pelo vereador Dr. Laércio Sandes e ganhou apoio dos demais vereadores, garante que cada um dos parlamentares destine recursos orçamentários para atender necessidades específicas da cidade, sendo pelo menos metade para área da saúde.

A novidade, que já é uma realidade nos parlamentos Estadual e Federal, além de diversos municípios em todo o Brasil, só foi possível ser implementada em Guarulhos após uma alteração na Lei Orgânica do Município, em agosto de 2024. Essa alteração permite a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior para a indicação de emendas dos vereadores, que este ano corresponde a aproximadamente R$ 65 milhões, sendo cerca de R$ 1,9 milhão para cada parlamentar.

Vale destacar que as emendas individuais impositivas são parte do orçamento público, ou seja, os vereadores não têm qualquer contato direto com os recursos destinados, sendo eles responsáveis apenas por indicar onde querem que estes recursos sejam utilizados. Além do mais, como o próprio nome diz, elas são impositivas, o que significa que são obrigatórias de serem executadas.

Confira aqui a distribuição destes recursos feita pelo vereador Dr. Laércio Sandes. 

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