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Regularização de terrenos é essencial para garantir a isenção de IPTU

NOTÍCIAS

A isenção de IPTU é um direito garantido a aposentados e pensionistas pela Lei nº 4.158/1992, mas muitos moradores de Guarulhos ainda perdem esse benefício por falta de regularização do imóvel. Em diversos bairros, é comum encontrar terrenos comprados em conjunto, onde cada família constrói sua casa de forma individual. O problema surge quando esses …

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Zona Azul de Guarulhos garante gratuidade para idosos, deficientes e veículos sustentáveis

NOTÍCIAS

A gratuidade nos estacionamentos rotativos da cidade de Guarulhos para idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e veículos elétricos é um benefício garantido por lei, mas por falta de informação a respeito, muitas pessoas deixam de ser beneficiadas. E ainda tem uma novidade, que é a gratuidade de vagas aos proprietários de …

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LEI 8346/25 – Dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das Administradoras de Condomínio em Guarulhos

INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, LEIS APROVADAS

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.986/2003, passa a ser § 1º, mantendo o texto atual. Art. 2º Fica acrescido o …

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DECRETO LEGISLATIVO 003/25 – Concessão de Título de Cidadão Honorífico Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Antonio Carlos Castanheira

CULTURA, LEIS APROVADAS

AUTORIA: DR. LAÉRCIO SANDES“Concessão de Título de Cidadão Honorífico Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO CARLOS CASTANHEIRA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorífico Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO CARLOS CASTANHEIRA. Art. 2º O pergaminho respectivo será entregue em Sessão Solene a ser convocada pela Presidência, em data …

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Vereador Dr. Laércio Sandes indica melhorias para a cidade a partir de emendas parlamentares

NOTÍCIAS

Uma importante vitória do Legislativo de Guarulhos no ano passado foi a inclusão das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual, que passam a valer a partir deste ano. A medida, que foi sugerida pelo vereador Dr. Laércio Sandes e ganhou apoio dos demais vereadores, garante que cada um dos parlamentares destine recursos orçamentários para …

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Projeto de Lei nº 72/2024 – Dispõe sobre nova denominação da atual Rua Cento e Sete para atual Rua Dr. Adilson Moraes Pereira – Parque Continental

CULTURA, PROJETOS DE LEI

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1°– Fica denominada a atual “Rua Cento e Sete” para “Rua Dr. Adilson Moraes Pereira” no bairro do Parque Continental na Cidade de Guarulhos. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas …

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Vereador Dr. Laércio Sandes obtém nova vitória na Justiça contra o prefeito Guti

NOTÍCIAS

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da Lei 7893/21, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes, que define normas de segurança para elevadores, escadas rolantes e equivalentes em edificações de Guarulhos. A decisão, cuja relatoria foi do Ministro Alexandre de Moraes, colocou um fim nesse imbróglio jurídico que teve início em …

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LEI 8226/23 – Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Instituto do Câncer – Luta pela Vida

LEIS APROVADAS, SAÚDE

Projeto de Lei nº 1.016/2023 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública o Instituto do Câncer – Luta Pela …

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Saiba como ter acesso a absorventes gratuitos pelo SUS

NOTÍCIAS

O Farmácia Popular está disponibilizando absorventes gratuitos para a população em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa, que faz parte do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual do governo federal, visa acabar com as dificuldades trazidas pela pobreza menstrual. Mais de 31 mil farmácias credenciadas em todo o Brasil estão aptas …

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Projeto de Lei nº 2841/23 – As agências bancárias deverão disponibilizar abrigo de proteção contra sol e chuva aos clientes que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento.

PROJETOS DE LEI, SAÚDE

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei:  Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Guarulhos obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, no período do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia …

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