O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.986/2003, passa a ser § 1º, mantendo o texto atual. Art. 2º Fica acrescido o …
LEI Nº 8050 De 19 de setembro de 2022. Autor: DR. LAÉRCIO SANDES “Institui no Município o FMD – Fundo Municipal para Desapropriações destinado às desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos.” O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor FAUSTO MIGUEL MARTELLO, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo …
– SOB JUDICE – O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor FAUSTO MIGUEL MARTELLO, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado …
O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor FAUSTO MIGUEL MARTELLO, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Extraordinária de …
LEI Nº 7193, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 988/2013 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Disciplina a realização de eventos musicais no Município de Guarulhos. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 …
LEI 7193/13 – Disciplina a realização de eventos musicais no Município de Guarulhos Leia mais »
LEI Nº 7.482, DE 23 DE JUNHO DE 2016. Projeto de Lei n° 990/2013 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura de Guarulhos divulgar via internet a imagem do Alvará de Funcionamento dos locais de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura …
LEI Nº 7.695, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 5530/2017, de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Altera a Lei nº 6.046/04, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano, destinando vaga específica em edificações residenciais para o embarque e desembarque de transporte escolar, bem …
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 2365/2014 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Dispõe sobre a responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de garagens coletivas e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo …