Procuradoria do Estado concorda com ação do Dr. Laércio Sandes contra taxa do lixo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo concordou com a ação promovida pelo Dr. Laércio Sandes e o deputado federal Eli Corrêa Filho, por meio do partido União Brasil, ao qual são filiados, contra a taxa do lixo. O parecer, emitido em 12 de julho, reforça a inconstitucionalidade da referida taxa por considerar, dentre …
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