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Vereador Dr. Laércio Sandes derruba na justiça aumento de ISSQN em Guarulhos

Após dois meses de espera, a ação movida pelo vereador Dr. Laércio Sandes contra a Lei de autoria da Prefeitura que aumenta a alíquota de ISSQN – imposto sobre serviço de qualquer natureza, obteve parecer favorável por parte da juíza Vivian Novaretti Humes. Impetrado no dia 16 de novembro de 2017, o mandato de segurança é contra o ato do presidente da Câmara Municipal de Guarulhos (CMG), que permitiu que o projeto entrasse em votação mesmo sem cumprir o prazo estipulado pelo Regimento Interno da CMG.

A decisão da juíza e todos os argumentos apresentados pelo parlamentar podem ser conferidos no documento emitido no dia 16 de janeiro que deu parecer favorável à ação judicial do dr. Laércio Sandes.

Confira na íntegra:

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