PROJETOS DE LEI – Dr Laércio Sandes

Projeto de Lei nº 2841/23 – As agências bancárias deverão disponibilizar abrigo de proteção contra sol e chuva aos clientes que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Guarulhos obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, no período do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia …

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Projeto de Lei nº 2802/23 – Dispõe sobre a aplicação de sanções às pessoas que jogarem bitucas de cigarros em vias públicas

MEIO AMBIENTE, PROJETOS DE LEI

EMENTA: “Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros ou outros produtos derivados do tabaco em vias públicas, na Cidade de Guarulhos, e dá outras providências”. Art. 1º A presente lei tem por finalidade, o combate à poluição em vias públicas, passeios, guias e sarjetas, através dos descartes de …

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Projeto de Lei nº 2801/23 – A praça “L”, localizada no Residencial Parque Cumbica, passará a ser denominada de Praça Ismael Benedito Lemes “Pastor Ismael Lemes”

CULTURA, PROJETOS DE LEI

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art. 1° A atual praça sob a nomenclatura de Praça “L”, localizada entre os cruzamentos das Ruas: Lindu, Francisco Ferreira Duarte, Hermínia Francisca Ferreira e, Venâncio, passará a ser denominada de Praça Ismael Benedito Lemes “Pastor Ismael Lemes”. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão …

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Projeto de Lei 2546/23 – Dispõe sobre instituir o selo “Empresa Amiga do Esporte e Lazer

CULTURA, PROJETOS DE LEI

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o selo “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”. Art. 2º – O selo será concedido com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria de qualidade do esporte e do lazer no Município de Guarulhos. Art. 3º …

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Projeto de Lei 2547/23 – Altera a Lei nº 5.732 de 27 de novembro de 2001, que trata do Programa Leve–Leite e sua distribuição de quota mensal aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais – âmbito do município de Guarulhos

PROJETOS DE LEI, SAÚDE

Art. 1º – Insere os artigos 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.732/2001, ficando instituído a nova redação: “… Art. 3º-A – A entrega do leite ocorrerá também nos meses de férias escolares, obedecendo-se a frequência nas aulas do mês imediatamente anterior ao das férias escolares.” “…Art. 3º-B – Para receber sua quota mensal o …

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Projeto de Lei 2548/23 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, fornecimento de água potável nos pontos iniciais, finais e terminais, pelas concessionárias de transporte público coletivo municipal

PROJETOS DE LEI, SAÚDE

Art. 1º – Ficam obrigadas as concessionarias de transporte público coletivo atuante na Cidade de Guarulhos, a instalação, manutenção e higienização de banheiros, sejam, químicos ou não, além de fornecimento de insumos necessários para a satisfação de necessidades fisiológicas de seus funcionários. 1º – Nos casos de linhas de transporte público coletivo por que não …

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Projeto de Decreto Legislativo 2569/23 – Susta o Decreto Municipal nº 31300, de 14 de outubro de 2013 que cria o “Programa Leite em Casa

PROJETOS DE LEI, SAÚDE

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1°. Fica sustado o Decreto Municipal nº 31300, de 14 de outubro de 2013, que determinou a distribuição mensal, a título gratuito, de uma cota de 1 (um) quilo de leite em pó as crianças da Rede Municipal de Ensino, que contrapõe o Programa Leve Leite na forma …

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PROJETO DE LEI 2195/23 – Dispõe sobre a isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos imóveis que possuem ponto de ônibus em sua fachada frontal

HABITAÇÃO, PROJETOS DE LEI

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído a isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Imposto sobre a Propriedade Urbana – IPTU, dos imóveis que possuem ponto de ônibus em sua fachada frontal e contígua à …

PROJETO DE LEI 2195/23 – Dispõe sobre a isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos imóveis que possuem ponto de ônibus em sua fachada frontal Leia mais »