Projeto de Lei nº 1.016/2023 de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública o Instituto do Câncer – Luta Pela …
– SOB JUDICE – O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor PROFESSOR JESUS, em cumprimento ao disposto no §. 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado de rejeição, na …
Autógrafo nº 002/16 Relativo ao Projeto de Lei nº 1436/14 Autoria: DR. LAÉRCIO SANDES Dispondo sobre: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializem refeições a utilizarem protetor para utensílios de mesa, balcão ou assemelhados, no âmbito do Município de Guarulhos.” A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos …
LEI Nº 7.693, DE 11 DE JANEIRO DE 2019. Projeto de Lei nº 2323/2014, de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca. O Prefeito da Cidade …