Ação de usucapião na regularização de propriedade
Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade prevista na Constituição Federal, bem como a aquisição da propriedade pelo registro do título. Uma ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião, seja de um bem imóvel ou móvel. Para posse da …
Ação de usucapião na regularização de propriedade Leia mais »







