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Ação de usucapião na regularização de propriedade

Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade prevista na Constituição Federal, bem como a aquisição da propriedade pelo registro do título. Uma ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião, seja de um bem imóvel ou móvel. Para posse da …

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Vereador Dr. Laércio Sandes visita moradores no Parque Mikail

O vereador Dr. Laércio Sandes, acompanhado de sua equipe, visitou o Parque Mikail, em 31 de maio, para a distribuição do seu informativo. Na ocasião, o vereador conversou com diversos moradores, que apresentaram suas reivindicações para a melhoria da região. O vereador aproveitou a ocasião para levar a um dos moradores a resposta sobre um …

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Vereador Laércio cobra providências sobre bailes funks irregulares

Já há alguns anos, o baile funk, também conhecido como “fluxos” ou “pancadões”, vem ganhando cada vez mais adeptos em diversas comunidades do país, inclusive em Guarulhos. Mas se para quem participa dessas festas , elas são momentos de alegria e diversão, para os moradores do entorno, elas vêm se tornando motivo de preocupação. Prova …

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LEI MUNICIPAL 7193/13 – Proibição de Bailes Funk e Outros Eventos sem Autorização da Prefeitura

  O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 988/2013, de autoria do Vereador Dr. Laércio Sandes, que visa proibir a realização de eventos musicais que não tenham a autorização da Prefeitura de Guarulhos foi votado hoje (03/10) e aprovado em primeira discussão. Agora o projeto precisa ser votado mais uma vez pelos Vereadores em Plenário para …

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LEI MUNICIPAL 7232/13 – Proíbe a exibição de material pornográfico em bancas

AGORA É LEI!!! O Projeto de Lei Nº 991/2013, que proíbe a exibição de material pornográfico em bancas de jornal, foi SANCIONADO, agora é a LEI MUNICIPAL 7193/13 Leia na íntegra:  Dispondo sobre: “Dispõe sobre a proibição de exibição, aluguel e venda de material pornográfico e erótico como DVDs, revistas, jornais e cartazes para menores de …

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