PROJETO DE LEI 5524/17 – Institui no Município o FMD (Fundo Municipal para Desapropriações) destinado às desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS APROVA: Art.1º – Fica instituido no Município o FMD (Fundo Municipal para Desapropriações) destinado a desapropriações de imóveis para melhoria do sistema viário de Guarulhos. Art.2º- O FMD será constituído de recursos oriundos de todas as multas de trânsito aplicadas no Município, correspondentes a vinte por cento (20%) dos valores arrecadados …