SAÚDE

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei:  Art. 1º Ficam as agências bancárias localizadas no Município de Guarulhos obrigadas a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, no período do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia …

Projeto de Lei nº 2841/23 – As agências bancárias deverão disponibilizar abrigo de proteção contra sol e chuva aos clientes que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento. Leia mais »

Art. 1º – Insere os artigos 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.732/2001, ficando instituído a nova redação: “… Art. 3º-A – A entrega do leite ocorrerá também nos meses de férias escolares, obedecendo-se a frequência nas aulas do mês imediatamente anterior ao das férias escolares.” “…Art. 3º-B – Para receber sua quota mensal o …

Projeto de Lei 2547/23 – Altera a Lei nº 5.732 de 27 de novembro de 2001, que trata do Programa Leve–Leite e sua distribuição de quota mensal aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais – âmbito do município de Guarulhos Leia mais »

 Art. 1º – Ficam obrigadas as concessionarias de transporte público coletivo atuante na Cidade de Guarulhos, a instalação, manutenção e higienização de banheiros, sejam, químicos ou não, além de fornecimento de insumos necessários para a satisfação de necessidades fisiológicas de seus funcionários. 1º – Nos casos de linhas de transporte público coletivo por que não …

Projeto de Lei 2548/23 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos, fornecimento de água potável nos pontos iniciais, finais e terminais, pelas concessionárias de transporte público coletivo municipal Leia mais »

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS DECRETA: Art. 1°. Fica sustado o Decreto Municipal nº 31300, de 14 de outubro de 2013, que determinou a distribuição mensal, a título gratuito, de uma cota de 1 (um) quilo de leite em pó as crianças da Rede Municipal de Ensino, que contrapõe o Programa Leve Leite na forma …

Projeto de Decreto Legislativo 2569/23 – Susta o Decreto Municipal nº 31300, de 14 de outubro de 2013 que cria o “Programa Leite em Casa Leia mais »

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória os bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres que comercializam água engarrafada no perímetro da Cidade de Guarulhos ficam obrigados a servirem Água da Casa a seus clientes, sempre que esta for solicitada de forma gratuita. Art. 2º Para os …

PROJETO DE LEI 1682/23 – Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais específicos Leia mais »