LEIS APROVADAS - CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI 7232/13 – Proíbe a exposição de material pornográfico em bancas de jornais LEI 7561/17 – Altera a Lei Municipal 6255, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis
LEI 7561/17 – Altera a Lei Municipal 6255, de 6 de junho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros infantis
