PROJETOS DE LEI - HABITAÇÃO PROJETO DE LEI 2195/23 – Dispõe sobre a isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos imóveis que possuem ponto de ônibus em sua fachada frontal PROJETO DE LEI 2178/14 – Dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das Administradoras de Condomínio, acrescendo o § 2º ao artigo 25 da Lei nº 5986/2003
PROJETO DE LEI 2195/23 – Dispõe sobre a isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos imóveis que possuem ponto de ônibus em sua fachada frontal
PROJETO DE LEI 2178/14 – Dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das Administradoras de Condomínio, acrescendo o § 2º ao artigo 25 da Lei nº 5986/2003
