Assim como fez ao longo de seu primeiro mandato como vereador na Câmara Municipal, o Dr. Laércio Sandes, reeleito em 2016 com 4.544 votos, seguirá seu compromisso de atender os munícipes interessados em tirar dúvidas sobre isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) concedida a aposentados e pensionistas. Trata-se de um benefício garantido por Lei, mas que precisa ser requerido pelo futuro beneficiário e renovado anualmente, com prazo até o dia 31 de agosto.
“É preciso se enquadrar em alguns requisitos para ter direito à isenção, como ser aposentado ou pensionista, receber até cinco salários mensais e ser proprietário de apenas um imóvel”, adianta o parlamentar. Ele destaca ainda que imóveis que sejam de baixo valor venal, centros assistenciais e educacionais, sindicatos e templos religiosos, entre outros também tem direito à isenção.
Para quem não está contemplado com a isenção do IPTU, o parlamentar destaca a possibilidade de obter descontos. “Quem pagou em dia o IPTU no ano passado terá direito a desconto de 5%, já incluído no valor impresso no carnê 2017. Além disso, há abatimento de 10% ao contribuinte que fizer o pagamento à vista até a data do pagamento da primeira parcela”, orienta.
O requerimento para novos cadastros e recadastramento de quem já é isento é feito em qualquer unidade do Fácil ao longo do ano vigente para que o benefício seja concedido no ano seguinte. Para quem já possui a isenção, o recadastramento é obrigatório. “Em caso de dúvidas, todos os munícipes poderão contar com nossa equipe técnica em nosso escritório central, todas as sextas-feiras, das 9h às 13h, a partir do dia 23 de janeiro”, completa.