O Vereador Dr. Laércio Sandes apresentou desde o início dos trabalhos na Câmara Municipal um total de 62 (sessenta e dois) REQUERIMENTOS solicitando informações das mais diversas acerca da Administração de Guarulhos.
“Os papéis de cada ente, no Regime democrático, estão bem definidos na Constituição Federal e também, no caso da Cidade, na nossa Lei Orgânica Municipal. Entendo que os Vereadores para exercem seus mandatos como determinam as normas jurídicas precisam efetivamente propor Leis, e temos feito isso, como também fiscalizar os atos do Prefeito. Para tanto temos os nossos Projetos de Lei que podem ser consultados no site e também os Requerimentos de informações” disse o Vereador Dr. Laércio Sandes.
O Art. 12 da Lei Orgânica Municipal diz que: “À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
IX – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração.”
Já o Art. 63 diz: “Ao Prefeito compete, privativamente, entre outras atribuições:
X – prestar, dentro de 15 (quinze) dias úteis, por solicitação da Câmara, informações sobre fatos específicos e determinados”
“O Vereador deve ter um papel ativo na fiscalização dos atos do Prefeito. A Câmara precisa ter independência para atuar e desta forma estaremos contribuindo para a construção de uma Cidade melhor para todos. Esse é meu objetivo, trabalhar em conjunto com os outros Poderes constituídos e edificar algo melhor para os nossos munícipes.” afirmou o Vereador Dr. Laércio Sandes.
“Quando somos procurados pelas pessoas reclamando de algo para seus bairros precisamos cobrar do Prefeito e de seus auxiliares uma resposta. Não é possível que aquele que paga impostos não tenha a devida contrapartida do Governo e nem ao menos saiba o porque não foi ou não pode ser, naquele momento, atendido” finaliza o Vereador Dr. Laércio Sandes.