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Ver. Dr. Laércio Sandes apresenta vários Requerimentos sobre a administração da Cidade

O Vereador Dr. Laércio Sandes apresentou desde o início dos trabalhos na Câmara Municipal um total de 62 (sessenta e dois) REQUERIMENTOS ao Prefeito solicitando informações das mais diversas acerca da Administração de Guarulhos.

“Os papéis de cada ente, no Regime democrático, estão  bem definidos  na Constituição Federal e também, no caso da Cidade, na nossa Lei Orgânica Municipal. Entendo que os Vereadores para exercem seus mandatos como determinam as normas jurídicas  precisam efetivamente propor Leis, e temos feito isso, como também fiscalizar os atos do Prefeito. Para tanto temos os nossos Projetos de Lei que podem ser consultados no site e também os Requerimentos de informações” disse o Vereador Dr. Laércio Sandes.

O Art. 12 da Lei Orgânica Municipal diz que: “À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

IX – Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração.”

 

Já o Art. 63 diz: “Ao Prefeito compete, privativamente, entre outras atribuições:

X – prestar, dentro de 15 (quinze) dias úteis, por solicitação da Câmara, informações sobre fatos específicos e determinados”

“O Vereador deve ter um papel ativo na fiscalização dos atos do Prefeito. A Câmara precisa ter independência para atuar e desta forma estaremos contribuindo para a construção de uma Cidade melhor para todos. Esse é meu objetivo, trabalhar em conjunto com os outros Poderes constituídos e edificar algo melhor para os nossos munícipes.” afirmou o Vereador Dr. Laércio Sandes.

“Quando somos procurados pelas pessoas reclamando de algo para seus bairros precisamos cobrar do Prefeito e de seus auxiliares uma resposta. Não é possível que aquele que paga impostos não tenha a devida contrapartida do Governo e nem ao menos saiba o porque não foi ou não pode ser, naquele momento, atendido” finaliza o  Vereador Dr. Laércio Sandes.

 

Abaixo a relação de REQUERIMENTOS de informações feitos ao Prefeito, desde o começo do Mandato:

 

N°.   Documento Data   Sessão Assunto
526/2013

07/02/2013

“Informações   sobre a praça Ver. Antônio Petito e a rua dos Cubas”.
525/2013

07/02/2013

“Informações   sobre divulgação de prestação de serviços do SAAE aos munícipes”.
2385/2013

11/04/2013

“Informações   sobre a ocorrência de sinistro com equipes do SAAE que realizam seus   trabalhos sem nenhuma segurança”.
2383/2013

11/04/2013

“Informações   sobre a falta  de médicos e a estrutura   do sistema de saúde no Município de Guarulhos”.
2382/2013

11/04/2013

“Informações   referentes à situação em que se encontram os imóveis tombados no   Município”.
2381/2013

11/04/2013

“Informações   referentes à adoção de medidas visando garantia de direitos aos portadores de   necessidades especiais previstos na Lei Orgânica do Município”.
2380/2013

11/04/2013

“Informações   referentes à criação da Casa de Amparo à Mulher”.
2379/2013

11/04/2013

“Informações   sobre a forma de fiscalização que a Prefeitura de Guarulhos utiliza  para aferir    a qualidade dos serviços de transporte coletivo municipal”.
2378/2013

11/04/2013

“Informações   sobre a quantidade de  pontos de ônibus   e de abrigos existentes na cidade de Guarulhos”.
2377/2013

11/04/2013

“Informações   sobre  a implantação da política de   prevenção de acidentes e doenças do trabalho, no Município de   Guarulhos”.
2376/2013

11/04/2013

“Informações   sobre a criação da Casa do Pequeno Trabalhador”.
5207/2013

22/08/2013

“Informações   referentes à linha de micro-ônibus nº 387, Mikail ao Terminal Taboão”.
5203/2013

22/08/2013

“Informações   referentes à linha de ônibus nº 331,Jardim Acácio ao Centro, via Avenida   Tiradentes”.
5738/2013

12/09/2013

“Informações   sobre o projeto de reforma de abrigos de    pontos de ônibus do Município e o prazo para  atendimento do pedido feito pelos moradores   da Rua Rio Pardo, no Jardim Jacy”.
5737/2013

12/09/2013

“Informações   sobre o projeto de implantação de abrigos de pontos de ônibus do Município e   o prazo para atendimento do pedido feito pelos moradores da Rua Mossamendes,   na Cidade Aracília”.
5736/2013

12/09/2013

“Informações   sobre o programa Pró-Transporte do Governo Federal  e o prazo para atendimento do pedido feito   pelos  moradores da Rua Sueli Aparecida   Perroni, na Vila Rica”.
5733/2013

12/09/2013

“Informações   referentes à instalação de redutores de velocidade no Município de   Guarulhos”.
5771/2013

17/09/2013

“Informações   referentes ao recapeamento asfáltico no cruzamento da Estrada do Itaim com a   Rua Cahoeira do Sul, no Jardim Jacy”.
5770/2013

17/09/2013

“Informações   referentes à implantação de rede de esgotos na Rua do Esporte, no Jardim   Guaracy”
5768/2013

17/09/2013

“Informações   referentes à solicitação de implantação de academia ao ar livre na Praça L,   localizada na Rua Venâncio, no Inocoop”.
5846/2013

19/09/2013

“Informações   referentes à existência de cronograma para o cumprimento do art. 81 da Lei   Orgânica do Município de Guarulhos”.
5844/2013

19/09/2013

“Informações   sobre a instalação de parque com equipamentos de lazer no terreno localizado   na esquina da Rua Hideo Sinzato, no bairro Parque Mikail”.
5843/2013

19/09/2013

“Informações   referentes ao cumprimento do estipulado no termo de autorização de uso de   área pública da Praça Vereador Antônio Petito,  localizada na esquina da Rua dos Cubas com   a Avenida Paulo Faccini”.
5989/2013

26/09/2013

“Informações   referentes ao asfaltamento da Rua Dolomita, no Parque Mikail II”.
5985/2013

26/09/2013

“Informações   referentes ao asfaltamento da Rua Roca Sales, no Jardim Bernardino”.
5973/2013

26/09/2013

“Informações   referentes à solicitação de implantação de mão única na Rua Soldado Eugênio   Alves da Silva, no Jardim Imperador”.
5972/2013

26/09/2013

“Informações   referentes ao recapeamento asfáltico no cruzamento da Estrada do Itaim com a   Rua José Ferreira dos Santos, no bairro Itaim”.
5971/2013

26/09/2013

“Informações   referentes à solicitação de instalação de semáforo no cruzamento da Rua Monte   Alegre do Sul com a Avenida Manoel Isidoro Martins, no Jardim Maria   Aparecida”.
6049/2013

01/10/2013

“Informações   referentes à implantação de iluminação pública na Viela Dois, no Parque   Alvorada”.
6048/2013

01/10/2013

“Informações   referentes à implantação de iluminação pública na Rua Servidão, entre os nºs   56 e 216, no Parque Uirapuru”.
6047/2013

01/10/2013

“Informações   referentes aos imóveis tombados no Município de Guarulhos”.
6290/2013

10/10/2013

“Informações   referentes às ligações de água na Rua Sebastião Orem, no Recreio São   Jorge”.
6578/2013

24/10/2013

“Informações   referentes às placas de publicidade existentes nos cruzamentos e postes de   identificação do Município de Guarulhos”.
6557/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à sinalização e fiscalização de trânsito na Estrada do Moinho   Velho e Rua Joaquim Moreira, no Jardim Angélica”.
6556/2013

24/10/2013

“Informações   referentes ao recapeamento da Avenida Jurema, no Parque Jurema”.
6549/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à existência de imóveis de propriedade do Município de Guarulhos   ocupados por empresas”.
6548/2013

24/10/2013

“Informações   referentes aos condomínios verticais e horizontais existentes no Município de   Guarulhos”.
6546/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à instalação irregular de um exaustor no imóvel da Rua Professor   Leopoldo Paperini  n°33, no Jardim   Zaira”.
6545/2013

24/10/2013

“Informações   sobre funcionamento de atividade de reciclagem na Rua Estrela do Oeste  nº 119, no Jardim Ipanema”.
6544/2013

24/10/2013

“Informações referentes à fiscalização de irregularidades dos veículos estacionados e do comércio ambulante nas imediações da Rua Santo Antônio dos Aventureiros com a Avenida Vila Matias”.
6542/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à existência de imóveis, acima de 250 metros quadrados,   pertencentes ao Município de Guarulhos, que estão sendo ocupados por pessoa   física”.
6541/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à existência de linhas de ônibus municipais com o itinerário   Taboão – Shopping Internacional”.
6540/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à revogação da isenção de IPTU de imóvel descrito no Processo   Administrativo nº 24.317/2003”.
6539/2013

24/10/2013

“Informações   sobre a existência de imóveis pertencentes ao Município de Guarulhos que   estão sendo ocupados por associações e organizações não governamentais”.
6538/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à solicitação de alvará de funcionamento por instituições   financeiras na região do Jardim Cumbica “.
6535/2013

24/10/2013

“Informações   referentes aos redutores de velocidade instalados no Município de Guarulhos e   à implantação de lombada na Rua Pirenópolis, no Jardim Cumbica”.
6534/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à solicitação de instalação de placas de sinalização de trânsito   na Rua Belgrado, bairro Parque Brasília”.
6532/2013

24/10/2013

“Informações   referentes ao asfaltamento da Rua dos Estagiários, no bairro Parque   Primavera”.
6531/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à implantação de sinalização horizontal no Município de Guarulhos   e à instalação de rotatória na Avenida Brejinho, no Jardim Cumbica”.
6530/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à instalação de lombadas ou redutores de velocidade na Rua   Belgrado, no bairro Parque Brasília”.
6529/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à solicitação de proibir os veículos de estacionarem em um dos   lados da Rua Porto Velho, no Jardim Cumbica”.
6528/2013

24/10/2013

“Informações   sobre a instalação de redutores de velocidade no Município de   Guarulhos”.
6527/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à implantação de placas de sinalização de trânsito na Rua   Mossamedes, no bairro Cidade Aracília”.
6526/2013

24/10/2013

“Informações   referentes à solicitação  de lombada na   Rua Salto da Divisa, bairro Parque Alvorada”.
6525/2013

24/10/2013

“Informações   referentes às obras do Centro de Apoio ao Idoso na Praça Vereador Elísio de   Oliveira Neves-Alan, na Vila Carioca”.
6524/2013

24/10/2013

“Informações  e cópia de inteiro teor do  efetivo cumprimento do cronograma do Plano   Municipal de Iluminação”.
6733/2013

31/10/2013

“Informações   referentes à fiscalização de trânsito na Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira,   Jardim Zaira”.
6722/2013

31/10/2013

“Informações   referentes ao projeto Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos –   MOVA”.
6720/2013

31/10/2013

“Informações   referentes ao Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSI) no   Município de Guarulhos”.
6717/2013

31/10/2013

“Informações   referentes a contratos e convênios firmados com entidades civis e religiosas   para ministrar educação infantil e básica no Município de Guarulhos”.
6713/2013

31/10/2013

“Informações   referentes à construção de muro de contenção na Viela Passagem Dois, no   Parque Alvorada”.
6711/2013

31/10/2013

“Informações   sobre serviços terceirizados pela municipalidade e recolhimento de Imposto   Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”.

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