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Segurança de pedestres torna-se prioridade em estacionamentos com Lei do vereador Dr. Laércio Sandes

Os pedestres acabam de serem beneficiados com uma nova Lei já aprovada, de autoria do vereador Dr. Láercio Sandes. Trata-se da Lei 7.530/2017 que regulamenta sobre responsabilidade da sinalização de segurança para pedestres na entrada e saída de garagens coletivas e estabelece suas normas. O projeto foi aprovado no final de 2016 e sancionado com sua publicação no Diário Oficial de Guarulhos do dia 13 de janeiro de 2017.

A Lei determina que as empresas que administram estacionamentos públicos ou privados ficam obrigadas a garantir a segurança dos pedestres que circulam nas calçadas. As medidas contemplam pintura de sinalização de solo, instalação de placas de sinalização e treinamento aos funcionários controladores do fluxo de entrada e saída dos veículos. O objetivo principal é conscientizar os motoristas de que a preferência de circulação é do pedestre. Os estacionamentos da cidade têm o prazo de 90 dias para se adequarem à nova Lei, cujo descumprimento poderá acarretar multa de até R$ 3.109,30 e suspensão do Alvará de Funcionamento.

Leia a íntegra desta Lei em http://drlaerciosandes.com.br/leis/

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