O Vereador Dr. Laércio Sandes apresentou no último dia 18 de setembro na Câmara Municipal o Projeto de Lei n. 5862/2013 que visa proibir que os profissionais da saúde se utilizem de suas roupas próprias ao local de trabalho em ambiente externo. “Este projeto de lei é proposto para contribuir e evitar a contaminação e propagação de doenças infecto contagiosas” declarou o Vereador.
Apontada providência, contribuirá para que os diversos profissionais da saúde, mediante sanção, deixem de usar nas ruas, estabelecimentos bancários, comerciais, restaurantes, etc. de seus jalecos, aventais ou guarda-pós.
São na verdade falta de higiene, sendo certo, que ao circular pelos espaços públicos com estas vestimentas, o profissional de saúde pode levar contaminação para outras pessoas e também trazer contaminação para o ambiente de trabalho, o que representa um risco maior quando se trata de centro hospitalar, onde há pacientes com baixa imunidade.
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou, meses atrás, lei equivalente proibindo os profissionais da saúde de circular com equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.
Por sua vez, o Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, sancionou a Lei nº 14.466/2011 que proíbe médicos e outros profissionais da saúde de usar jalecos e aventais fora do ambiente de trabalho, onde, contudo não impõe o texto em comento responsabilidade solidária ao gestor hospitalar se evidenciada a omissão do mesmo, sendo, portanto, esta mais abrangente que aquela de forma concorrentemente.