A partir de agora, a Prefeitura fica obrigada a divulgar seu site na internet os alvarás de funcionamento de locais que reúnam grupos de pessoas. Isto é o que determina a Lei nº 7482/2016, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes, que foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Guarulhos no dia 26 de junho de 2016. Além da divulgação pela Prefeitura, os estabelecimentos desta natureza também deverão disponibilizar o link do alvará em suas páginas oficiais.
O objetivo deste projeto, segundo o vereador Dr. Laércio, é que a população esteja informada se o local possui ou não autorização para realizar estas reuniões, evitando assim tragédias como a que aconteceu em Santa Maria (RS), em 2013, onde morreram mais de 240 jovens em um incêndio de uma boate que não possuía o alvará. “Guarulhos mesmo, recentemente, teve de pagar a última indenização para uma das famílias dos seis jovens que morreram em 2004 após o desabamento do mezanino de uma casa de shows na Avenida Paulo Faccini, também sem alvará de funcionamento. É uma obrigação do poder público e um direito da população ter acesso a estas informações”, esclarece o parlamentar.