Os elevadores, escadas rolantes, esteiras e demais equipamentos de transporte de pessoas instalados em edificações possuem, como função primária, promover a locomoção de seus usuários com conforto, comodidade e velocidade. Além de garantir a acessibilidade, eles também precisam garantir segurança aos usuários. E com um olhar atento sobre a necessidade de regulamentar as questões de segurança que envolvem estes equipamentos, o vereador Dr. Laércio Sandes propôs um projeto que foi aprovado na Câmara Municipal e se tornou a Lei 7893/21 no início de 2021.
A iniciativa tem como objetivo colaborar para a segurança da população ao impor maior responsabilidade às empresas que atuam na cidade fazendo a instalação e manutenção destes equipamentos tal qual já acontece no município de São Paulo com a criação do CONTRU (Controle do Uso de Imóveis) há mais de uma década. “A cidade cresceu muito nos últimos 30 anos e também cresceu o número de edificações que fazem uso de elevadores, esteiras e escadas rolantes, tornando urgente e necessária essa adequação”, justificou o Dr. Laércio.
Aprovado em votação na Câmara Municipal na Legislatura passada pela maioria dos vereadores, o projeto passou por nova votação no início deste ano, desta vez para a derrubada do veto do prefeito. O vereador questionou a justificativa para o veto, que seria uma exigência estabelecida no Código de Licenciamento e Código de Obras, referente à instalação dos equipamentos e liberação do habite-se. “Precisamos separar as coisas. Não estamos tratando da regulamentação destes equipamentos antes da obra, que de fato já são garantidas. Estamos falando sobre as garantias de funcionamento pós-obra, que agora com a promulgação desta Lei, finalmente se tornou obrigatória”, finaliza o parlamentar.