Os munícipes que ainda não conseguiram regularizar seus imóveis devido às exigências burocráticas, têm até o dia 29 de julho para contar com uma grande aliada a seu favor. Trata-se da chamada Lei de Anistia (7.363/14), que flexibiliza essas exigências possibilitando que os proprietários de casas, empreendimentos comerciais e industriais possam legalizar seus imóveis junto à Prefeitura.
Uma das vantagens desta Lei é que ela permite a regularização de edificações que não atendam alguns dos requisitos previstos no Código de Obras, especialmente os que contenham recuos frontal, lateral e nos fundos em desacordo com os padrões exigidos. Também está prevista a isenção de taxas ao proprietário com áreas construídas de até 120m² e a possibilidade de parcelamento das taxas para a regularização de imóveis com áreas construídas maiores que 120m².
Outros benefícios da Lei de Anistia é que além de os imóveis residenciais com até 70 m² de área construída ficarem isentos das cobrança de taxas, também são dispensados da apresentação de laudo técnico emitido por arquiteto ou engenheiro, beneficiando assim as famílias com menor poder aquisitivo.
Outra vantagem proporcionada pela Lei da Anistia são os descontos escalonados no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que precisam ser consultados no site da Prefeitura. Quem der a entrada nos processos durante os primeiros 60 dias de vigência da lei ainda poderá ter desconto de até 70% desse tributo.
As edificações que forem legalizadas pela Lei de Anistia poderão obter nos Cartórios de Imóveis a averbação da construção na escritura e demais documentos que valorizam a propriedade. Toda documentação exigida, os descontos e procedimentos para quem deseja usufruir da Anistia podem ser consultados em www.guarulhos.sp.gov.br ou em uma das unidades do Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão de Guarulhos.