Um projeto de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes que busca garantir a proteção aos direitos à saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal.
O projeto lista os seguintes direitos da pessoa com autismo no que trata da saúde bucal:
- atendimento por profissional especializado;
- atendimento prioritário com técnicas e procedimentos que melhorem a qualidade de vida;
- fornecimento de medicamentos bucais;
- e realização de exames no prazo máximo de 15 dias.
O parecer da principal Comissão Permanente da Câmara Municipal foi dada no dia 25 de outubro deste ano, porém o projeto, apresentado em abri de 2014, ainda depende da avaliação da Comissão de Higiene e Saúde antes de retornar ao plenário para as votações que definirão sua aprovação ou não. “Estamos confiantes de que o projeto é relevante e não encontrará obstáculos para que seja aprovado”, afirma o vereador Dr. Laércio Sandes.