Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em definitivo na Câmara de Guarulhos e seguem para sanção do prefeito Sebastião Almeida. O PL 5122/13 altera a redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 6793/10 sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o PL 5944/13 altera o artigo 8º da Lei nº 7154/13, que trata de parcelamento de débitos.
Estes projetos visam corrigir distorções causadas pelo lançamento do IPTU de 2013 que gerou, em muitos casos, aumentos que o contribuinte não conseguiu arcar. Com a aprovação destes Projetos, que seguem para a assinatura do Prefeito, a tendência é que haja uma diminuição de, em média, 20% no valor do imposto para 2014. Porém, os impostos lançados em 2013 não tiveram alteração.
Além disso, é bom o contribuinte ficar atento, pois também poderá parcelar seus débitos com a Prefeitura em até 120 vezes com redução de juros e multa. Nos parcelamentos o valor mínimo não pode ser inferior a R$ 50,00. Também podem ser parcelados no mesmo sistema débitos com o SAAE.
Para ler a íntegra das Leis e dos Projetos, basta clicar no respectivo link.