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Alvarás de funcionamento de locais que reúnam pessoas deverão ser divulgados pela Prefeitura

Um projeto de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes, que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site os alvarás de funcionamento de locais que reúnam grupos de pessoas, acaba de ser aprovado na Câmara Municipal. Além da divulgação pela Prefeitura, os estabelecimentos desta natureza também deverão disponibilizar o link do alvará de funcionamento em suas páginas oficiais. O projeto segue agora para sanção do prefeito para ser transformado em Lei.

O objetivo deste projeto, segundo o vereador Dr. Laércio, é que a população esteja informada se o local possui ou não autorização para realizar estas reuniões, evitando assim tragédias como a que aconteceu em Santa Maria (RS), em 2013, onde morreram mais de 240 jovens em um incêndio de uma boate que não possuía o alvará. “Guarulhos mesmo, recentemente, teve de pagar a última indenização para uma das famílias dos seis jovens que morreram em 2004 após o desabamento do mezanino de uma casa de shows na Avenida Paulo Faccini, também sem alvará de funcionamento. É uma obrigação do poder público e um direito da população ter acesso a estas informações”, esclarece o parlamentar.

Orçamento Impositivo

Também de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes, uma emenda aditiva ao orçamento municipal de 2016 destinando 1% da arrecadação total do município para atender às demandas dos vereadores acaba de ser inserida à Lei Orgânica Municipal de Guarulhos (LOM). Desta forma, a parti de 2017, o texto da LOM que constava o termo “autorizativo”, dando ao prefeito o direito de autorizar ou não o atendimento às emendas dos vereadores, será substituído por “impositivo”, obrigando a destinação de 1% do orçamento do município para atender a estas emendas apresentadas pelos vereadores. “Esta alteração visa corrigir, ainda que tardiamente, a dificuldade que os vereadores enfrentam há anos para terem suas indicações de melhorias para a cidade atendidas pela Prefeitura”, finaliza.

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