A isenção de IPTU é um direito garantido a aposentados e pensionistas pela Lei nº 4.158/1992, mas muitos moradores de Guarulhos ainda perdem esse benefício por falta de regularização do imóvel.
Em diversos bairros, é comum encontrar terrenos comprados em conjunto, onde cada família constrói sua casa de forma individual. O problema surge quando esses terrenos não passam pelo processo de desmembramento, desdobro ou divisão amigável, fazendo com que o carnê do IPTU seja emitido em nome de todos os proprietários.
Nesses casos, se um dos donos deixa de pagar o imposto, os demais podem ser cobrados pela dívida, mesmo tendo cumprido com sua parte. Além disso, a ausência de regularização impede que cada imóvel seja reconhecido de forma individual, dificultando o acesso ao benefício da isenção de IPTU.
Com a divisão oficial, cada casa passa a ter o seu próprio cadastro e o seu próprio IPTU. Isso traz mais segurança, justiça e tranquilidade para as famílias, além de permitir que aposentados e pensionistas solicitem a isenção de IPTU conforme previsto na lei.
Vale destacar que o vereador Dr. Laércio Sandes ajudou a aprovar a alteração da lei que mudou o prazo de renovação do benefício para a cada 5 anos, trazendo mais praticidade para os aposentados e pensionistas. Além disso, ele faz questão de acompanhar de perto esse processo, oferecendo orientação durante todo o período de inscrição, que acontece entre os meses de julho e agosto de cada ano.
A orientação é clara: os moradores devem buscar informações e providenciar a regularização de seus imóveis. Esse cuidado garante não apenas economia, mas também a certeza de que cada família poderá usufruir do direito à isenção de IPTU no futuro.