O prazo para renovação ou obtenção de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para aposentados e pensionistas foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Inicialmente prevista para o dia 31 de agosto, a data final foi estendida por meio de decreto assinado pelo prefeito Sebastião Almeida.
De acordo com o vereador Dr. Laércio Sandes, trata-se de um importante benefício direcionado a quem necessita, mas a falta de divulgação por parte do poder público dificulta o acesso a este direito instituído por Lei. “Em 2013, 21.704 pessoas foram beneficiadas, mas o número poderia ser bem maior, se considerarmos que em Guarulhos há muito mais aposentados e pensionistas. Mas é preciso que as pessoas saibam que elas têm esse direito”, disse o vereador.
Quem já possui o benefício deve comparecer a uma unidade de atendimento da Rede Fácil para efetuar o recadastramento. É preciso apresentar RG, CPF, último carnê do IPTU e comprovante de rendimento atualizado, fornecido pelo INSS. No caso de pensionista, é preciso levar a Certidão de Óbito. Se houver procurador, deve-se apresentar a procuração do INSS ou particular com firma reconhecida.
Somente podem ser beneficiados os aposentados e pensionistas que recebem até cinco salários mínimos, tenham um único imóvel e que não possuam, comprovadamente, outra fonte de renda além da aposentadoria. “Em caso de dúvidas, nossos escritórios estão abertos à comunidade para as orientações necessárias”, finaliza o Dr. Laércio.